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Agentes Políticos

A responsabilização dos agentes políticos na reedição de leis e atos normativos inconstitucionais

Improbidade Administrativa / Processo Legislativo / Inconstitucionalidade / Responsabilização do Legislador / Agentes Políticos

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REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E ANTERIORIDADE DA SUA FIXAÇÃO: MORALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO REPUBLICANO

Direito Constitucional / Direito Eleitoral / Segurança Jurídica / Agentes Políticos / Princípio da anterioridade

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